Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães

PREFEITURA MUNICIPAL DE

DORES DE GUANHÃES

Estado e municípios homologam acordo do TJMG para quitar dívidas

Estado e municípios homologam acordo do TJMG para quitar dívidas

No dia 17 de junho de 2019 (segunda-feira), a sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi palco da sessão de homologação do acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM).

Após negociação com a Associação Mineira dos Municípios (AMM), mediada pelo Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), o governo de Minas Gerais estabeleceu o pagamento de R$ 7 bilhões em recursos relativos a repasses do ICMS, IPVA e Fundeb – destes, R$ 6 bilhões de débitos deixados pela administração passada, relativos aos anos de 2017 e 2018, e outro R$ 1 bilhão relativo ao repasse em atraso de janeiro deste ano.

O acordo prevê o pagamento em 33 parcelas de recursos devidos aos municípios e não repassados pelo estado. A previsão do início dos pagamentos é fevereiro de 2020.

O governo estadual ainda se comprometeu a pagar R$ 121 milhões, em dez parcelas, referentes aos atrasados para o custeio do transporte escolar. Este ponto, apesar de não ser objeto da ação judicial, entrou no acordo, e os pagamentos vêm ocorrendo desde o mês de abril deste ano.

Ao todo, de um total de 853, 745 municípios já aderiram ao compromisso, inclusive o município de Dores de Guanhães/MG é um deles.

Confira abaixo o acordo do TJMG com o município de Dores de Guanhães/MG.

Fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/estado-e-municipios-homologam-acordo-para-quitar-dividas.htm

Fechar Menu