DECRETO 39/2020 – Estabelece sanções administrativas em razão de descumprimento de medidas preventivas impostas pelos Decretos Municipais e Deliberações do Comitê de Enfrentamento de Crise instituído pela portaria 72/2020, em razão da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

4 de maio de 2020

Boletim COVID 09-02-2021

9 de fevereiro de 2021

Decreto nº 32/2021 – DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DA “ONDA ROXA” INSTITUÍDA PELO PROGRAMA “MINAS CONSCIENTE”.

19 de março de 2021