CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL(LOA)
O QUE É O PLANO PLURIANUAL- PPA?
É um documento que expressa o planejamento do governo para um período de 4 anos. Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e as relativas aos programas de duração continuada. Na consulta pública, o cidadão pode expor suas propostas e indicar o que ele considera importante para que o Município tenha um melhor planejamento para os investimentos dos próximos 4 exercícios. Por ser eletrônica, todo cidadão pode participar, de onde estiver. A participação será por meio de formulário, no qual devem ser descritas suas propostas, isso proporcionará aos participantes a oportunidade de sugerirem ações para o desenvolvimento econômico e social da sua localidade. A participação é aberta a qualquer cidadão, representante de órgãos públicos e da sociedade civil.
O QUE É A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA ?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento anual do município. Nela estão previstos, em detalhes, todos os gastos do governo para o próximo ano. A LOA apresenta a estimativa da receita (o que será arrecadado) e a fixação das despesas (como o dinheiro será gasto), organizadas por áreas como saúde, educação, transporte, assistência social, meio ambiente, obras, agronegócio, cultura, esporte e lazer, entre outras. Também indica quanto o governo precisa arrecadar para que os gastos planejados possam ser executados. Essa arrecadação ocorre por meio de tributos (impostos, taxas e contribuições) e de transferências constitucionais e voluntárias de outras esferas de governo. Os recursos previstos na LOA são utilizados para financiar os serviços públicos, os investimentos e as despesas do município.
Formulário disponível do dia 01 ao dia 15 de Agosto de 2025