A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento anual do município. Nela estão previstos, em detalhes, todos os gastos do governo para o próximo ano. A LOA apresenta a estimativa da receita (o que será arrecadado) e a fixação das despesas (como o dinheiro será gasto), organizadas por áreas como saúde, educação, transporte, assistência social, meio ambiente, obras, agronegócio, cultura, esporte e lazer, entre outras. Também indica quanto o governo precisa arrecadar para que os gastos planejados possam ser executados. Essa arrecadação ocorre por meio de tributos (impostos, taxas e contribuições) e de transferências constitucionais e voluntárias de outras esferas de governo. Os recursos previstos na LOA são utilizados para financiar os serviços públicos, os investimentos e as despesas do município.
