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53 documento(s) encontrado(s) • Ordenação: data de publicação, mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 05/06/2026 15:37
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LEI Nº. 149.2026 REVISÃO GERAL ANUAL

Data de publicação: Ano 2026 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 605,7 KB
Leis/2026/LEI Nº. 149.2026 - REVISÃO GERAL ANUAL.PDF
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LEI Nº. 150.2026 GRATIFICAÇÃO COZINHEIRAS

Data de publicação: Ano 2026 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 601,8 KB
Leis/2026/LEI Nº. 150.2026 - GRATIFICAÇÃO COZINHEIRAS.PDF
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LEI Nº. 151.2026 EMPRÉSTIMO BDMG CAMINHÃO

Data de publicação: Ano 2026 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 1,33 MB
Leis/2026/LEI Nº. 151.2026 - EMPRÉSTIMO BDMG CAMINHÃO.PDF
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LEI Nº. 152.2026 CRÉDITO ESPECIAL

Data de publicação: Ano 2026 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 3,22 MB
Leis/2026/LEI Nº. 152.2026 - CRÉDITO ESPECIAL.PDF
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LEI Nº. 153.2026 ENFRENTAMENTO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Data de publicação: Ano 2026 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 1,21 MB
Leis/2026/LEI Nº. 153.2026 - ENFRENTAMENTO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.PDF
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LEI Nº. 154.2026 ADICIONAL MOTORISTAS

Data de publicação: Ano 2026 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 967,2 KB
Leis/2026/LEI Nº. 154.2026 - ADICIONAL MOTORISTAS.PDF
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LEI Nº. 155.2026 CRÉDITO SEINFRA

Data de publicação: Ano 2026 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 1,35 MB
Leis/2026/LEI Nº. 155.2026 - CRÉDITO SEINFRA.PDF
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LEI Nº. 156.2026 CRÉDITO ESPECIAL

Data de publicação: Ano 2026 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 1.003,5 KB
Leis/2026/LEI Nº. 156.2026 - CRÉDITO ESPECIAL.PDF
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LEI Nº. 157.2026 CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE

Data de publicação: Ano 2026 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 1,10 MB
Leis/2026/LEI Nº. 157.2026 - CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE.PDF
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LEI Nº. 126.2025 GRATIFICAÇÃO FARMACÊUTICO

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 303,5 KB
Leis/2025/LEI Nº. 126.2025 - GRATIFICAÇÃO FARMACÊUTICO.PDF
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LEI Nº. 127.2025 REVISÃO GERAL ANUAL

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 385,9 KB
Leis/2025/LEI Nº. 127.2025 - REVISÃO GERAL ANUAL.PDF
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LEI Nº. 128.2025 REMUNERAÇÃO 2025 PROGRAMA ESCOLA SEGURA

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 488,5 KB
Leis/2025/LEI Nº. 128.2025 - REMUNERAÇÃO 2025 PROGRAMA ESCOLA SEGURA.PDF
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