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53 documento(s) encontrado(s) • Ordenação: data de publicação, mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 05/06/2026 16:39
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LEI Nº. 140.2025

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 3,28 MB
Leis/2025/LEI Nº. 140.2025.PDF
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LEI Nº. 141.2025

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 1,16 MB
Leis/2025/LEI Nº. 141.2025.PDF
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LEI Nº. 142.2025

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 1,75 MB
Leis/2025/LEI Nº. 142.2025.PDF
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LEI Nº. 143.2025

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 1,19 MB
Leis/2025/LEI Nº. 143.2025.PDF
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LEI Nº. 144.2025

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 1,74 MB
Leis/2025/LEI Nº. 144.2025.PDF
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LEI Nº. 145.2025 ALTERAÇÕES ANEXOS LDO

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 1,81 MB
Leis/2025/LEI Nº. 145.2025 - ALTERAÇÕES ANEXOS LDO.PDF
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LEI Nº. 146.2025 PPA 2026

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 3,51 MB
Leis/2025/LEI Nº. 146.2025 - PPA 2026.PDF
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LEI Nº. 147.2025 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ÓRGÃOS PÚBLICOS

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 975,2 KB
Leis/2025/LEI Nº. 147.2025 - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ÓRGÃOS PÚBLICOS.PDF
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LEI Nº. 148.2025 LOA 2026

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 5,16 MB
Leis/2025/LEI Nº. 148.2025 - LOA 2026.PDF
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LEI Nº. 120.2024 ALTERAÇÃO LDO

Data de publicação: Ano 2024 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 1,20 MB
Leis/2024/LEI Nº. 120.2024 - ALTERAÇÃO LDO.PDF
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LEI Nº. 121.2024 ALTERAÇÕES PPA

Data de publicação: Ano 2024 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 5,37 MB
Leis/2024/LEI Nº. 121.2024 - ALTERAÇÕES PPA.PDF
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LEI Nº. 122.2024 SUPLEMENTAÇÃO

Data de publicação: Ano 2024 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 11,28 MB
Leis/2024/LEI Nº. 122.2024 - SUPLEMENTAÇÃO.PDF
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