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LEI COMPLEMENTAR Nº. 054.2026 ALTERA LEI 272.2014 VENCIMENTO BÁSICO

Data de publicação: Ano 2026 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 1,48 MB
Leis Complementares/2026/LEI COMPLEMENTAR Nº. 054.2026 - ALTERA LEI 272.2014 - VENCIMENTO BÁSICO.PDF
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 055.2026 ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO LC 015.2005

Data de publicação: Ano 2026 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 1,04 MB
Leis Complementares/2026/LEI COMPLEMENTAR Nº. 055.2026 - ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO LC 015.2005.PDF
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 037.2025 CRIA SAAE

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:02 Tamanho: 2,88 MB
Leis Complementares/2025/LEI COMPLEMENTAR Nº. 037.2025 - CRIA SAAE.PDF
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 038.2025 PLANO ORGANIZAÇÃO SAAE

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:02 Tamanho: 7,71 MB
Leis Complementares/2025/LEI COMPLEMENTAR Nº. 038.2025 - PLANO ORGANIZAÇÃO SAAE.PDF
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 039.2025 ALTERA 272.2014 VENCIMENTO BÁSICO 2025 SALÁRIO MÍNIMO

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:02 Tamanho: 891,5 KB
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 040.2025 ALTERA LC 06.2019 PISO EDUCAÇÃO

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:02 Tamanho: 1,09 MB
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 041.2025 ALTERA LEI 348.2017 GRATIFICAÇÃO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:02 Tamanho: 678,6 KB
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 042.2025 ALTERA LC 272.2014 REVOGA GRATIFICAÇÃO PÓS GRADUAÇÃO

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:02 Tamanho: 568,8 KB
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 043.2025 ALTERA LC 039.2025

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 4,89 MB
Leis Complementares/2025/LEI COMPLEMENTAR Nº. 043.2025 - ALTERA LC 039.2025.PDF
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 044.2025 INSTITUI TAXA DE COLETA DE LIXO

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:02 Tamanho: 1,45 MB
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 045.2025 INSTITUI TARIFA DE ÁGUA

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:02 Tamanho: 2,49 MB
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 046.2025 REGULAMENTA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 11,77 MB
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