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28 documento(s) encontrado(s) • Ordenação: data de publicação, mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 05/06/2026 16:39
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 047.2025 CRIA CARGO SECRETÁRIO ADJUNTO

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:02 Tamanho: 1,01 MB
Leis Complementares/2025/LEI COMPLEMENTAR Nº. 047.2025 - CRIA CARGO SECRETÁRIO ADJUNTO.PDF
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 048.2025 ADICIONAL 10% NUTRICIONISTA PNAE

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:02 Tamanho: 778,8 KB
Leis Complementares/2025/LEI COMPLEMENTAR Nº. 048.2025 - ADICIONAL 10% NUTRICIONISTA PNAE.PDF
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 049.2025 ABONO INCENTIVO DESEMPENHO MOTORISTAS

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:02 Tamanho: 753,2 KB
Leis Complementares/2025/LEI COMPLEMENTAR Nº. 049.2025 - ABONO INCENTIVO DESEMPENHO MOTORISTAS.PDF
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 050.2025 ALTERA VENCIMENTOS SAÚDE E SOCIAL

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:02 Tamanho: 672,1 KB
Leis Complementares/2025/LEI COMPLEMENTAR Nº. 050.2025 - ALTERA VENCIMENTOS SAÚDE E SOCIAL.PDF
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 053.2025 CRIA VAGA ENFERMEIRO, VETERINÁRIO E TÉC VET

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:02 Tamanho: 2,15 MB
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 035.2024 ALTERA LEI 272.2014 VENCIMENTO BÁSICO

Data de publicação: Ano 2024 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 965,3 KB
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 036.2024 VENCIMENTO MAGISTÉRIO

Data de publicação: Ano 2024 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 1,25 MB
Leis Complementares/2024/LEI COMPLEMENTAR Nº. 036.2024 - VENCIMENTO MAGISTÉRIO.PDF
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LEI COMPLEMENTAR Nº 24 2023

Data de publicação: Ano 2023 Atualizado no sistema: 03/06/2026 15:48 Tamanho: 380,7 KB
Leis Complementares/2023/LEI COMPLEMENTAR Nº 24-2023.PDF
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LEI COMPLEMENTAR Nº 25 2023

Data de publicação: Ano 2023 Atualizado no sistema: 03/06/2026 15:48 Tamanho: 1,32 MB
Leis Complementares/2023/LEI COMPLEMENTAR Nº 25-2023.PDF
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LEI COMPLEMENTAR Nº 26 2023

Data de publicação: Ano 2023 Atualizado no sistema: 03/06/2026 15:48 Tamanho: 338,9 KB
Leis Complementares/2023/LEI COMPLEMENTAR Nº 26-2023.PDF
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LEI COMPLEMENTAR Nº 27 2023 CRIA CARGOS EM COMISSÃO

Data de publicação: Ano 2023 Atualizado no sistema: 03/06/2026 15:48 Tamanho: 2,63 MB
Leis Complementares/2023/LEI COMPLEMENTAR Nº 27-2023 - CRIA CARGOS EM COMISSÃO.PDF
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LEI COMPLEMENTAR Nº 28 2023 FIXA NOVO VENCIMENTO MOTORISTAS E OPERADORES

Data de publicação: Ano 2023 Atualizado no sistema: 03/06/2026 15:48 Tamanho: 1,21 MB
Leis Complementares/2023/LEI COMPLEMENTAR Nº 28-2023 - FIXA NOVO VENCIMENTO MOTORISTAS E OPERADORES.PDF
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