Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães

PREFEITURA MUNICIPAL DE

DORES DE GUANHÃES

Legislação Municipal

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28 documento(s) encontrado(s) Ordenação: data de publicação, mais recentes primeiro Listagem atualizada em 05/06/2026 16:39
LEIS COMPLEMENTARES
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LEI COMPLEMENTAR Nº 29

Data de publicação: Ano 2023 Atualizado no sistema: 03/06/2026 15:48 Tamanho: 2,39 MB
Leis Complementares/2023/LEI COMPLEMENTAR Nº 29.PDF
LEIS COMPLEMENTARES
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LEI COMPLEMENTAR Nº 30 2023 ALTERA LEI 2722014

Data de publicação: Ano 2023 Atualizado no sistema: 03/06/2026 15:48 Tamanho: 1,27 MB
Leis Complementares/2023/LEI COMPLEMENTAR Nº 30-2023 - ALTERA LEI 2722014.PDF
LEIS COMPLEMENTARES
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LEI COMPLEMENTAR Nº 31 2023 CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS

Data de publicação: Ano 2023 Atualizado no sistema: 03/06/2026 15:48 Tamanho: 963,8 KB
Leis Complementares/2023/LEI COMPLEMENTAR Nº 31-2023 - CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS.PDF
LEIS COMPLEMENTARES
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LEI COMPLEMENTAR Nº 32 AMPLIA LICENÇA MATERNIDADE

Data de publicação: Ano 2023 Atualizado no sistema: 03/06/2026 15:48 Tamanho: 636,7 KB
Leis Complementares/2023/LEI COMPLEMENTAR Nº 32 - AMPLIA LICENÇA MATERNIDADE.PDF
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