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82 documento(s) encontrado(s) • Ordenação: data de publicação, mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 05/06/2026 15:37
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LEI Nº. 147.2025 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ÓRGÃOS PÚBLICOS

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 975,2 KB
Leis/2025/LEI Nº. 147.2025 - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ÓRGÃOS PÚBLICOS.PDF
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LEI Nº. 148.2025 LOA 2026

Data de publicação: Ano 2025 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 5,16 MB
Leis/2025/LEI Nº. 148.2025 - LOA 2026.PDF
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 035.2024 ALTERA LEI 272.2014 VENCIMENTO BÁSICO

Data de publicação: Ano 2024 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 965,3 KB
Leis Complementares/2024/LEI COMPLEMENTAR Nº. 035.2024 - ALTERA LEI 272.2014 VENCIMENTO BÁSICO.PDF
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 036.2024 VENCIMENTO MAGISTÉRIO

Data de publicação: Ano 2024 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 1,25 MB
Leis Complementares/2024/LEI COMPLEMENTAR Nº. 036.2024 - VENCIMENTO MAGISTÉRIO.PDF
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LEI Nº. 120.2024 ALTERAÇÃO LDO

Data de publicação: Ano 2024 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 1,20 MB
Leis/2024/LEI Nº. 120.2024 - ALTERAÇÃO LDO.PDF
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LEI Nº. 121.2024 ALTERAÇÕES PPA

Data de publicação: Ano 2024 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 5,37 MB
Leis/2024/LEI Nº. 121.2024 - ALTERAÇÕES PPA.PDF
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LEI Nº. 122.2024 SUPLEMENTAÇÃO

Data de publicação: Ano 2024 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 11,28 MB
Leis/2024/LEI Nº. 122.2024 - SUPLEMENTAÇÃO.PDF
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LEI Nº. 124.2024 CONVÊNIO ESTAGIO TJMG

Data de publicação: Ano 2024 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 414,7 KB
Leis/2024/LEI Nº. 124.2024 - CONVÊNIO ESTAGIO TJMG.PDF
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LEI Nº. 125.2024 MÊS CONSCINETIZAÇÃO DOENÇA DE PARKINSON

Data de publicação: Ano 2024 Atualizado no sistema: 03/06/2026 11:03 Tamanho: 598,4 KB
Leis/2024/LEI Nº. 125.2024 - MÊS CONSCINETIZAÇÃO DOENÇA DE PARKINSON.PDF
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LEI COMPLEMENTAR Nº 24 2023

Data de publicação: Ano 2023 Atualizado no sistema: 03/06/2026 15:48 Tamanho: 380,7 KB
Leis Complementares/2023/LEI COMPLEMENTAR Nº 24-2023.PDF
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LEI COMPLEMENTAR Nº 25 2023

Data de publicação: Ano 2023 Atualizado no sistema: 03/06/2026 15:48 Tamanho: 1,32 MB
Leis Complementares/2023/LEI COMPLEMENTAR Nº 25-2023.PDF
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LEI COMPLEMENTAR Nº 26 2023

Data de publicação: Ano 2023 Atualizado no sistema: 03/06/2026 15:48 Tamanho: 338,9 KB
Leis Complementares/2023/LEI COMPLEMENTAR Nº 26-2023.PDF
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