Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães

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82 documento(s) encontrado(s) • Ordenação: data de publicação, mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 05/06/2026 15:37
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEI COMPLEMENTAR Nº 27 2023 CRIA CARGOS EM COMISSÃO

Data de publicação: Ano 2023 Atualizado no sistema: 03/06/2026 15:48 Tamanho: 2,63 MB
Leis Complementares/2023/LEI COMPLEMENTAR Nº 27-2023 - CRIA CARGOS EM COMISSÃO.PDF
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LEI COMPLEMENTAR Nº 28 2023 FIXA NOVO VENCIMENTO MOTORISTAS E OPERADORES

Data de publicação: Ano 2023 Atualizado no sistema: 03/06/2026 15:48 Tamanho: 1,21 MB
Leis Complementares/2023/LEI COMPLEMENTAR Nº 28-2023 - FIXA NOVO VENCIMENTO MOTORISTAS E OPERADORES.PDF
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LEI COMPLEMENTAR Nº 29

Data de publicação: Ano 2023 Atualizado no sistema: 03/06/2026 15:48 Tamanho: 2,39 MB
Leis Complementares/2023/LEI COMPLEMENTAR Nº 29.PDF
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LEI COMPLEMENTAR Nº 30 2023 ALTERA LEI 2722014

Data de publicação: Ano 2023 Atualizado no sistema: 03/06/2026 15:48 Tamanho: 1,27 MB
Leis Complementares/2023/LEI COMPLEMENTAR Nº 30-2023 - ALTERA LEI 2722014.PDF
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LEI COMPLEMENTAR Nº 31 2023 CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS

Data de publicação: Ano 2023 Atualizado no sistema: 03/06/2026 15:48 Tamanho: 963,8 KB
Leis Complementares/2023/LEI COMPLEMENTAR Nº 31-2023 - CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS.PDF
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LEI COMPLEMENTAR Nº 32 AMPLIA LICENÇA MATERNIDADE

Data de publicação: Ano 2023 Atualizado no sistema: 03/06/2026 15:48 Tamanho: 636,7 KB
Leis Complementares/2023/LEI COMPLEMENTAR Nº 32 - AMPLIA LICENÇA MATERNIDADE.PDF
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LEI Nº 100 DOAÇÃO DE LOTES

Data de publicação: Ano 2023 Atualizado no sistema: 03/06/2026 15:47 Tamanho: 1,22 MB
Leis/2023/LEI Nº 100 - DOAÇÃO DE LOTES.PDF
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LEI Nº 101 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Data de publicação: Ano 2023 Atualizado no sistema: 03/06/2026 15:47 Tamanho: 648,2 KB
Leis/2023/LEI Nº 101 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.PDF
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LEI Nº 102 2023

Data de publicação: Ano 2023 Atualizado no sistema: 03/06/2026 15:47 Tamanho: 311,6 KB
Leis/2023/LEI Nº 102-2023.PDF
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LEI Nº 87 2022 LOA 2023

Data de publicação: Ano 2023 Atualizado no sistema: 03/06/2026 15:47 Tamanho: 2,24 MB
Leis/2023/LEI Nº 87-2022 - LOA 2023.PDF
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LEI Nº 88 2023

Data de publicação: Ano 2023 Atualizado no sistema: 03/06/2026 15:47 Tamanho: 376,7 KB
Leis/2023/LEI Nº 88-2023.PDF
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LEI Nº 89 2023

Data de publicação: Ano 2023 Atualizado no sistema: 03/06/2026 15:47 Tamanho: 974,9 KB
Leis/2023/LEI Nº 89-2023.PDF
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