Arquivo Municipal

O Arquivo Público Municipal De Dores De Guanhães / MG é responsável pelos conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados pela Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães / MG no exercício de suas atividades. Atualmente, é subordinado à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação. 

Finalidade
* Servir à Administração Municipal e resguardar a memória do Município;

Funções
*
Dar acesso e disponibilizar as informações contidas no acervo documental de forma rápida e precisa. Ressalvo as informações que estejam enquadradas em níveis de sigilo;
* Formular e implementar a política municipal de arquivos, por meio da gestão, tratamento técnico, transferência, recolhimento, preservação e divulgação dos documentos arquivísticos, garantindo assim um serviço eficaz e eficiente aos cidadãos.

Legislação

    • LEI MUNICIPAL N°017/19 – Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Dores de Guanhães e define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados de interesse público social Lei Nº 17 de 22 de Abril de 2019

    • LEI N°8.159/91 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.  Lei Nº 8.159/91

    • DECRETO N°4.073/02 – Regulamenta a Lei n°8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. DECRETO N°4.073/02  

    • LEI N°12.157/11 – Regula o acesso as informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.  LEI N°12.157/11
 

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Rua Castro Alves, 42, 2º andar, Centro - 08:00hs às 17:00hs

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doresdeguanhaes.mg.gov.br