CONTROLADORIA MUNICIPAL

A Controladoria Municipal é o órgão central de controle interno no âmbito da Prefeitura de Dores de Guanhães. Dotada de autonomia funcional, tem por finalidade maior auxiliar o Prefeito na defesa do patrimônio público, na prevenção e combate à corrupção, no incremento da transparência da gestão e na racionalidade dos gastos públicos. Entre as principais atribuições da controladoria estão: evitar ou minimizar os riscos a que estão sujeitos os processos de trabalho e oferecer razoável segurança de que as metas e os objetivos do Poder serão alcançados. O acompanhamento da regularidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública, será efetuado pela controladoria, que após verificar alguma inconsistência irá notificar os responsáveis para a tomada de providências para regularização. A controladoria também recebe denúncias relacionadas a corrupção e irregularidades cometidas por servidores municipais e apoia às atividades de controle externo no exercício da sua missão institucional. 

Controlador Geral do Município

Em Breve

Controlador Interno do Município

Anselmo de Paula Carvalho

Graduado em Administração pela Unileste e especialista em Gestão de Recursos Humanos e Meio Ambiente, Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal, Direito Tributário e Direito Administrativo pela Universidade Candido Mendes e em Gestão Pública e Controle com Foco em Resultados pela Escola de Contas e Capacitação Professor Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Legislação

Legislação Federal

– CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

– LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. 

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

– LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

– LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

– LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

– LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências

– LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

– LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

– LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Legislação Estadual

– LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 17/01/08

Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências

– CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE 1989

– RESOLUÇÃO Nº 12/2008

Institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Legislação Municipal

Cria o sistema de controle interno da administração direta do município de Dores de Guanhães e dá outras providências.
 
Estabelece a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães e dá outras providências.

Instruções Normativas

Institui o Plano de Ações Anuais da Controladoria Geral do Município do Dores de Guanhães/MG, referente ao exercício de 2019 e dá outras providências
Estabelece regras e critérios para estimativa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito do Município de Dores de Guanhães/MG e dá outras providências
Altera a Instrução Normativa/CGM nº 2, de 10 de maio de 2019, que estabelece regras e critérios para estimativa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito do Município de Dores de Guanhães/MG e dá outras providências
Institui o Plano de Ações Anuais da Controladoria Geral do Município de Dores de Guanhães/MG, referente ao Exercício 2020 e dá outras providências

Orientações Técnicas

Relatórios Anuais de Controle Interno

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