Controladoria - Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães

CONTROLADORIA MUNICIPAL

A Controladoria Municipal é o órgão central de controle interno no âmbito da Prefeitura de Dores de Guanhães. Dotada de autonomia funcional, tem por finalidade maior auxiliar o Prefeito na defesa do patrimônio público, na prevenção e combate à corrupção, no incremento da transparência da gestão e na racionalidade dos gastos públicos. Entre as principais atribuições da controladoria estão: evitar ou minimizar os riscos a que estão sujeitos os processos de trabalho e oferecer razoável segurança de que as metas e os objetivos do Poder serão alcançados. O acompanhamento da regularidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública, será efetuado pela controladoria, que após verificar alguma inconsistência irá notificar os responsáveis para a tomada de providências para regularização. A controladoria também recebe denúncias relacionadas a corrupção e irregularidades cometidas por servidores municipais e apoia às atividades de controle externo no exercício da sua missão institucional.

Controlador

Tânia Duarte Ribeiro

Graduado em Administração pela Unileste e especialista em Gestão de Recursos Humanos e Meio Ambiente, Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal, Direito Tributário e Direito Administrativo pela Universidade Candido Mendes e em Gestão Pública e Controle com Foco em Resultados pela Escola de Contas e Capacitação Professor Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Legislação

Legislação Federal

– CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

– LEI N^o 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

– LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

– LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

– LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

– LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências

– LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

– LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

– LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Legislação Estadual

– LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 17/01/08

Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências

– CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE 1989

– RESOLUÇÃO Nº 12/2008

Institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Legislação Municipal

– LEI Nº 012, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005

Cria o sistema de controle interno da administração direta do município de Dores de Guanhães e dá outras providências.

– LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE JULHO DE 2009

Estabelece a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães e dá outras providências.

Instruções Normativas

– INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 28 DE MARÇO DE 2019

Institui o Plano de Ações Anuais da Controladoria Geral do Município do Dores de Guanhães/MG, referente ao exercício de 2019 e dá outras providências

– INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002, DE 10 DE MAIO DE 2019

Estabelece regras e critérios para estimativa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito do Município de Dores de Guanhães/MG e dá outras providências

– INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003, DE 07 de JUNHO DE 2019

Altera a Instrução Normativa/CGM nº 2, de 10 de maio de 2019, que estabelece regras e critérios para estimativa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito do Município de Dores de Guanhães/MG e dá outras providências

– INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 04 de FEVEREIRO DE 2020

Institui o Plano de Ações Anuais da Controladoria Geral do Município de Dores de Guanhães/MG, referente ao Exercício 2020 e dá outras providências