CONTROLADORIA MUNICIPAL
A Controladoria Municipal é o órgão central de controle interno no âmbito da Prefeitura de Dores de Guanhães. Dotada de autonomia funcional, tem por finalidade maior auxiliar o Prefeito na defesa do patrimônio público, na prevenção e combate à corrupção, no incremento da transparência da gestão e na racionalidade dos gastos públicos. Entre as principais atribuições da controladoria estão: evitar ou minimizar os riscos a que estão sujeitos os processos de trabalho e oferecer razoável segurança de que as metas e os objetivos do Poder serão alcançados. O acompanhamento da regularidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública, será efetuado pela controladoria, que após verificar alguma inconsistência irá notificar os responsáveis para a tomada de providências para regularização. A controladoria também recebe denúncias relacionadas a corrupção e irregularidades cometidas por servidores municipais e apoia às atividades de controle externo no exercício da sua missão institucional.
Controlador
Tânia Duarte Ribeiro
Graduado em Administração pela Unileste e especialista em Gestão de Recursos Humanos e Meio Ambiente, Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal, Direito Tributário e Direito Administrativo pela Universidade Candido Mendes e em Gestão Pública e Controle com Foco em Resultados pela Escola de Contas e Capacitação Professor Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Legislação
Legislação Federal
– CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
– LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
– LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
– LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
– LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
– LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências
– LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
– LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
– LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Legislação Estadual
– LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 17/01/08
Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências
– CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE 1989
– RESOLUÇÃO Nº 12/2008
Institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Legislação Municipal
Instruções Normativas
Orientações Técnicas
- Orientação Técnica 01-2017 - Procedimentos para regularidade dos contratos servidoresOpens in a new tab
- Orientação Técnica 02-2017 - Procedimentos para regularidade da frequência e serviço extraordinárioOpens in a new tab
- Orientação Técnica 03-2017 - Procedimentos para regularidade do controle de uso da frotaOpens in a new tab
- Orientação Técnica 01-2018 - Procedimentos para atraso ou não entrega de materialOpens in a new tab
- Orientação Técnica 02-2018 - Procedimentos para pedido de compra e serviçosOpens in a new tab
- Orientação Técnica 001-2019 - Procedimentos para análise do órgão de controle interno em processos administrativos de licitação, dispensa e inexigilibidadeOpens in a new tab
Relatórios Anuais de Controle Interno
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