DECRETO 39/2020 – Estabelece sanções administrativas em razão de descumprimento de medidas preventivas impostas pelos Decretos Municipais e Deliberações do Comitê de Enfrentamento de Crise instituído pela portaria 72/2020, em razão da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

4 de maio de 2020

Boletim Epidemiológico 21-01-2021

21 de janeiro de 2021

Decreto municipal nº 21/2020 – Medidas preventivas em respeito à saúde pública devido à situação informada pela Organização Mundial de Saúde – OMS relativa à pandemia coronavírus

18 de março de 2020