DECRETO 39/2020 – Estabelece sanções administrativas em razão de descumprimento de medidas preventivas impostas pelos Decretos Municipais e Deliberações do Comitê de Enfrentamento de Crise instituído pela portaria 72/2020, em razão da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

4 de maio de 2020

Boletim COVID 16-03-2021

16 de março de 2021

Decreto nº 76/2020 – Altera Decreto nº 71/2020, de 07 de agosto e dá outras providências.

1 de setembro de 2020