DECRETO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELA POPULAÇÃO E PELOS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESCUMPRIMENTO PODE GERAR RESPONSABILIZAÇÕES DE CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E DESOBEDIÊNCIA, E OS INFRATORES SERÃO RESPONSABILIZADOS CRIMINALMENTE PERANTE AS AUTORIDADES. 19/05/2020

APÓS SE REUNIR NO DIA 18 DE MAIO DE 2020, O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO DE CRISE, DEFINE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELA POPULAÇÃO E PELOS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS, VISANDO O ENFRENTAMENTO DO POSSÍVEL AVANÇO DO COVID-19. DENTRE AS MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE DORES DE GUANHÃES, TEMOS:

Art. 1º. Ficam os funcionários, servidores e colaboradores quando do atendimento ao público nos órgãos da Administração Pública, bem como nos estabelecimentos comerciais, bancários, nas instituições bancárias e afins, casas lotéricas, agência dos correios e prestadores de serviços de transporte individual (táxi) e demais estabelecimentos em funcionamento, obrigados a utilizar em seus ambientes de trabalho, máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19, durante o período de 90 (noventa) dias, podendo haver prorrogação.

1º. Para os fins do disposto no caput, os órgãos e estabelecimentos a que se refere o caput fornecerão gratuitamente máscaras de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19 para seus funcionários, servidores e colaboradores.
2º. O uso da máscara de proteção é obrigatório pelos funcionários dos estabelecimentos quando da entrega de mercadorias.
3º. Os servidores públicos, quando no seu ambiente de trabalho, em área de uso comum deverão fazer uso de máscara.

Art. 2º. Enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus (COVID-19), fica determinado que toda população utilize máscaras de proteção quando:

Circularem dentro dos órgãos públicos bem como nos estabelecimentos de serviços essenciais que se encontram em funcionamento.
Utilizarem dos serviços de transporte individual de passageiros (táxi).

Parágrafo único. O uso de máscaras de proteção não é obrigatório para crianças de até 10 (dez) anos de idade e pessoas com problemas respiratórios u inconscientes.

Art. 3º. É vedado o acesso aos órgãos e estabelecimentos de que trata o art. 1º por clientes que não estejam utilizando máscara de proteção.

Art. 4º. Compete aos responsáveis dos estabelecimentos a que alude o art. 1º organizar as filas tanto dentro quanto fora, devendo ser respeitada a distância mínima de 1,50m entre cada pessoa e permitir o acesso do usuário com máscara.

Art. 5º. Recomenda à população evitar o trânsito nas vias públicas e permanências nas praças e espaços públicos, caso o faça, orienta-se o uso de máscaras de proteção.

Art. 6º. O descumprimento das disposições previstas no presente decreto, bem como nas normativas e/ou orientações complementares emitidas pelo Comitê de Enfrentamento de Crise, acarretará na responsabilização, podendo o infrator ser enquadrado nos crimes de introdução ou propagação de doença contagiosa, nos termos do artigo 268 do Código Penal e crime de desobediência, disposto no artigo 330, do referido diploma legal.